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quinta-feira, 12 de abril de 2012

Quando a lei brasileira permite alterações

Por Daniela Galvão
Repórter Dom Total

Essencial à dignidade, o nome não apenas identifica uma pessoa, como também está ligado à forma com que ela se projeta na sociedade. Apesar de hoje os cartórios terem o dever de negar o registro de nomes que possam colocar alguém em situações constrangedoras, antigamente os pais podiam dar os nomes que quisessem a seus filhos. No entanto, ainda assim é comum encontramos pré-nomes ou sobrenomes que desagradam muita gente. Um nome que ganhou repercussão em todo o Brasil foi o Um Dois Três de Oliveira Quatro.

O advogado, doutor e mestre em Direito Privado e professor de Direito Civil da Escola Superior Dom Helder Câmara, Bruno Torquato de Oliveira Naves, explica que a Lei de Registros Públicos traz algumas exceções em que a mudança ou retirada de um nome é autorizada. A primeira delas é quando o nome expõe a pessoa a uma situação vexatória. Uma outra possibilidade é quando o nome traz um erro gráfico, de fácil percepção. “A inclusão ou modificação também ocorre a partir de um apelido público notório, como Xuxa, Pelé, Lula. Nesses casos pode haver até mesmo a substituição do primeiro nome por esses apelidos conhecidos publicamente”, explica.

De acordo com Bruno Torquato, algumas outras leis complementam a Lei de Registros Públicos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 47, parágrafo 5º, assim como o Código Civil, em seu artigo 1.627, estipulam que a adoção também é uma causa de mudança tanto do pré-nome quanto do sobrenome. As mudanças em razão do casamento e também devido à existência de muitos homônimos, também são comuns.

O advogado e professor da Dom Helder afirma que por causa do casamento, apenas não se pode modificar o pré-nome e pelo menos um dos sobrenomes de família deve permanecer. “Pode até haver a troca de sobrenomes, isto é, o homem cede um sobrenome para a mulher e vice-versa. E quando há homônimos, como José da Silva, é indicado que a pessoa busque na família um outro sobrenome para ser incluído”.

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